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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 476/2024

19/03/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO­PRIVADAS E CONCESSÕES DE ULIANÓPOLIS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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