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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 465/2023
Informações das publicações
Data: 28/09/2023
Número: 465
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO , PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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