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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 472/2023
Informações das publicações
Data: 14/12/2023
Número: 472
Exercício: 2023
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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