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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 251/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PREFEITA MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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