Data do decreto: 29/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, REVOGA A OBRIGATORIEDADE MUNICIPAL DE EMISSÃO EXCLUSIVAMENTE POR SISTEMA PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
