LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 430/2022                        
                    
                    
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                                             Data: 19/05/2022
                    
                                             Número: 430
                    
                    
                                             Exercício: 2022
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: LEI 430 22 ALTERA A LEI MUNICIPAL 187  2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REGULAMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO.