LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 455/2023                        
                    
                    
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                                             Data: 11/05/2023
                    
                                             Número: 455
                    
                    
                                             Exercício: 2023
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS AQUÍCOLAS EM SISTEMA FECHADO NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPILIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS .