LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 459/2023                        
                    
                    
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                                             Data: 06/07/2023
                    
                                             Número: 459
                    
                    
                                             Exercício: 2023
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE SOBRE O DEVER DE DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.