LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 471/2023                        
                    
                    
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                                             Data: 05/12/2023
                    
                                             Número: 471
                    
                    
                                             Exercício: 2023
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIRO DAS MULHERES" , CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES QUE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.