LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 469/2023                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 05/12/2023
                    
                                             Número: 469
                    
                    
                                             Exercício: 2023
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRÂNSPORTE DE PASSAGEIROS EFETIVADOS POR MOTOCICLETA,, DENOMINADO DE MOTO-TAXÍ , NO MUNÍCIPIO DE ULIANÓPOLIS-PA.