LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 473/2023                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 14/12/2023
                    
                                             Número: 473
                    
                    
                                             Exercício: 2023
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA  IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE  HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.