LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 483/2024                        
                    
                    
                        Informações das publicações
                     
                                             Data: 21/11/2024
                    
                                             Número: 483
                    
                    
                                             Exercício: 2024
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DECLARAÇÃO (RECONHECIMENTO) DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS -PARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.