LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 488/2025                        
                    
                    
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                                             Data: 11/04/2025
                    
                                             Número: 488
                    
                    
                                             Exercício: 2025
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE MONITORIA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.