LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 493/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 493
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ESTA LEI TEM POR FINAL IDADE PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA EXPOSIÇÃO A CONTEÚDOS PORNOGRÁFICOS OU DE SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTI I E FUNDAMENTAL, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS.
