LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 497/2025                        
                    
                    
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                                             Data: 18/08/2025
                    
                                             Número: 497
                    
                    
                                             Exercício: 2025
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 072/1997 PARA CRIAR O DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.