LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 499/2025                        
                    
                    
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                                             Data: 17/09/2025
                    
                                             Número: 499
                    
                    
                                             Exercício: 2025
                    
                                             Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
                    
                                             Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS À EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.