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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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  2. lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a lei federal nº 14.129/2021 (governo digital)
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 001/2025
Informações das publicações
Data: 11/08/2025
Número: 001
Competência: QUADRIENAL
Exercício: 2025
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 14.129/2021 GOVERNO DIGITAL.
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