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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 454/2023

02/05/2023

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO FUNCIONAMENTO DE BARES, SEDES, CLUBES,BOATES,CONVENIÊNCIAS,RESTAURANTES,LANCHONETES,DEPOSITOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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