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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 463/2023

11/09/2023

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUAGEM PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MECIONA.

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