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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 471/2023

05/12/2023

INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIRO DAS MULHERES" , CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES QUE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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