Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 470/2023
05/12/2023
PROIBE O MANUSEIO A UTILIZAÇÃO , A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSO NO MUNICIPIO DE ULIANÓPOLIS-PA PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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