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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 469/2023

05/12/2023

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRÂNSPORTE DE PASSAGEIROS EFETIVADOS POR MOTOCICLETA,, DENOMINADO DE MOTO-TAXÍ , NO MUNÍCIPIO DE ULIANÓPOLIS-PA.

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