Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 263D/2025

08/07/2025

SERÁ REDUZIDO EM -40% (QUARENTA POR CENTO) CASO A LOCOMOÇÃO NO LOCAL DA ATIVIDADE SEJA EXECUTADA POR MEIO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL.

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