Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 506/2025
05/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 609. 560, 10 (SEISCENTOS E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), DEFINE A FONTE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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