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INEXIGIBILIDADE: 007-2025-IN-PMU - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0012
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 14/04/2025
Data da divulgação do extrato: 14/04/2025
Data da ratificação: 14/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 14/04/2025
Valor estimado: R$ 475.833,26 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três REAIS e vinte e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1599 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2005 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação SOLIMAR SOUSA SILVA
Responsável pela Informação WIDGLAN SOBRAL MATOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MIGUEL BIZ
Responsável pela Ratificação KELLY CRISTINA DESTRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
BOBROFF & PARAISO ADVOGADOS ASSOCIADOS 52.303.078/0001-89 VENCEDOR 475.833,26
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Ratificação PDF 597KB
Autorização PDF 487KB
Parecer Controle Interno PDF 155KB
Parecer Jurídico PDF 534KB
Previsão Orçamentária PDF 2MB
Relatório da Comissão PDF 2MB
Requisitos de Habilitação PDF 15MB
Justificativa do Preço PDF 10MB
Especialização PDF 10MB
JUSTIFICATIVA PDF 11MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
14/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250079 2025 BOBROFF & PARAISO ADVOGADOS ASSOCIADOS 475.833,26 14/04/2025
14/04/2026
VIGENTE
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