Sequencial:
0015
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/06/2025
Data da
ratificação:
04/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/06/2025
Valor estimado: R$
1.236.829,56 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e nove REAIS e cinquenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS - PA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.