CERTIFICAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE NA PRESENTE DATA, NÃO CONSTAM CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL NOS ANOS DE (2019 A 2023), E QUE O MUNÍCIPIO TEM ADOTADO PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ATRAVES DE ACÕES ESPECIFICAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO 2000( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) .
01/09/2023 97
